Seriam ilegais -

MPF entra com ação na Justiça contra criação de cargos comissionados no TRT-PI

O procurador da República, Marco Aurélio Adão, ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para anular a criação de cargos comissionados através de resolução no Tribunal Regional do Trabalho do Piauí (22ª Região).

Tais cargos e funções só poderiam ser criados através de Lei. Os questionamento do MPF estão concentrados na Resolução Administrativa N° 057/1993, que criou 51 funções comissionadas no TRT-PI. Duas décadas depois, a situação nunca foi legalizada.

A ACP 0020838-36.2014.4.01.4000 foi distribuída na segunda-feira(28) para a juíza da 5ª Vara Federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes.

Fonte: None

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