Subconcessão: A favor do TCE, Janot fala em 'indevida interferência' do TJ Piauí

Rodrigo Janot, procurador-geral da República, reafirmou a competência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para dar seguimento ao processo que apura denuncia de irregularidades na licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento em Teresina.

A famosa subconcessão da Agespisa.

O TCE acionou o Supremo Tribunal Federal em ação de suspensão de segurança, contra liminar do TJ que anulou atos administrativos da Corte de Contas.

Em parecer, Janot diz que o TCE não extrapolou sua competência constitucional e atuou dentro dos limites de suas atribuições. Diz ainda que a liminar do TJ constitui "indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições constitucionais do Tribunal de Contas estadual".

A ação encontra-se em fase de conclusão no STF, e aguardando a decisão de mérito da ministra Carmem Lúcia.