Decisão -

Município de Agricolândia é condenada a pagar mais de um milhão ao INSS

O município de Agricolândia foi condenado à pagar a quantia de R$ 1.072,923,09 devido à fiscalização realizada no dia 14/08/02 e ainda o bloqueio no valor de R$ 44.705,12, tomando por base os cálculos da contadoria fls 09 a ser efetivado por meio do sistema BANCEJUD nas contas do município de Agricolândia.

Essa decisão trata-se de procedimento administrativo instaurado para acompanhamento do cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios previsto pela emenda constitucional, que constatou que através de fiscalização realizada na época que os descontos em folhas de pagamento não foram repassadas paro o INSS, conforme determina o Art. 33º da Lei Nº 8212 de 24/07/91 e aquelas relativas à terceiros conveniados.

Fonte: None

Instagram

Comentários

Trabalhe Conosco